Receção, registo e tratamento de comunicações de Infrações

1. A comunicação de quaisquer denúncias ao abrigo e nos termos do presente Regulamento far-se-á através de um Canal de Denúncia Interna, a qual poderá ser efetuada por escrito:

a) mediante carta remetida para a sede da empresa, com a indicação de “confidencial”;

b) mediante o envio de correio eletrónico para o endereço ca*************@la*******.pt;

Fica ao critério do autor da comunicação a escolha de um dos meios possíveis.

2. As comunicações recebidas são objeto de registo pelo departamento/área competente, que deverá conter:

• Número identificativo;
• Data da receção;
• Descrição breve da natureza da comunicação;
• Medidas adotadas face à comunicação e estado do processo (quando aplicável)

3. O registo das comunicações recebidas será mantido permanentemente atualizado.

4. Caso tenha fornecido um contacto, o Denunciante será notificado, num prazo de sete dias, da receção da denúncia, e informado dos requisitos, autoridades competentes, forma e admissibilidade da denúncia externa, nos termos do nº 2 do artigo 7º e dos artigos 12º e 14º da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

5. Após estarem registadas, as comunicações são alvo de análise preliminar por forma a certificar o grau de credibilidade da comunicação, o caráter irregular e/ou ilícito do comportamento reportado, a viabilidade da investigação e a identificação das pessoas envolvidas ou que tenham conhecimento de factos relevantes, e que por isso devam ser inquiridas.

6. O relatório de análise preliminar concluirá pelo avanço ou arquivamento da investigação.

7. Caso se considere que a comunicação é infundada, abusiva, contenha informações claramente erróneas ou enganosas, ou tenha sido feita com o intuito único de prejudicar outrem, será promovido o seu arquivamento, a súmula dos fundamentos comunicada ao autor da comunicação (a não ser que este não se tenha identificado), e, se adequado, nos termos legais, a imediata destruição dos dados pessoais envolvidos, o tratamento estatístico e informação desse arquivamento.